Prefeitura presta contas à Câmara sobre judicialização dos transportes

A licitação para o Transporte Público da capital potiguar não tem data para começar. A lei está sendo questionada na justiça e Procurador-geral do Município, Carlos Castim, disse hoje durante uma reunião com vereadores, que o processo estacionou devido o risco de onerar a tarifa, mesma razão para justificar a judicialização do processo. Agora, os vereadores tentam buscar um consenso com o Executivo para que a lei aprovada pela casa, seja cumprida.

"A ação impetrada pelo município descaracteriza completamente a lei que aprovamos porque questiona as principais melhorias. Agora vamos aguardar uma reunião técnica com a STTU para sabermos se vai manter esta ação na justiça ou se encontramos outra saída", explica o vereador Sandro Pimentel (PSOL), presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação. Caberá ao líder do governo na casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), que também participou da reunião, articular esta reunião nos próximos dias. Sandro destaca que o prefeito questiona 14 pontos da lei na justiça, como a inserção de ar condicionado nos ônibus, piso rebaixamento, câmbio automático, motor traseiro, limite de passageiros, trânsito de animais, e até a participação da Câmara na comissão de fiscalização prevista na lei.

O procurador explicou que ação foi ajuizada para evitar que a tarifa dos transportes fosse onerada em virtude das emendas parlamentares que propuseram melhorias para os veículos e para o ajuste do sistema. Ele também disse que há inconstitucionalidade em algumas proposições aprovadas, mas que não há como deflagrar o processo licitatório no atual contexto. "Não temos a intenção de retardar o processo, mas fomos orientados pela consultoria que ajudou a elaborar o projeto de licitação de que a lei, da forma como foi aprovada, vai aumentar consideravelmente a tarifa, contudo, havendo consenso, a Procuradoria iniciará de imediato o processo licitatório. Por enquanto esse processo está a espera da decisão judicial", disse Carlos Castim. Se a lei for aplicada conforme se encontra, Castim diz que a tarifa chegaria a R$ 3,80. 

Entenda o caso:

Em maio passado, a Câmara aprovou com 93 emendas o projeto de lei, contudo, o prefeito Carlos Eduardo vetou 18 emendas, sendo que 16 destes vetos foram mantidos em comum acordo com a prefeitura para que se elaborasse um projeto substitutivo com a participação de técnicos da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU, Procuradoria e vereadores e foi aprovado em julho passado. Este projeto também recebeu vetos que foram rejeitados pela Câmara e a lei foi promulgada.

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