Audiência cobra implementação da bilhetagem eletrônica em Natal

Promulgada em 2013, a lei que dispõe sobre a unificação da bilhetagem eletrônica no sistema de transporte público de Natal ainda não foi implementada. Esse assunto foi abordado em audiência pública na Câmara Municipal (CMN) nesta segunda-feira (5), por proposição da Comissão de Planejamento da Casa Legislativa.

Presidindo a audiência, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) cobrou agilidade nos tramites por parte da Prefeitura de Natal para implementação da lei. “Faz dois anos que esse assunto vem sendo ‘emperrado’ pelo Município. Enquanto isso, a população vai pagando um preço alto por não ter uma quantidade suficiente de veículos rodando na cidade”, afirmou o parlamentar.

De acordo com a Secretaria de Transporte de Natal (STTU), o funcionamento da bilhetagem eletrônica está condicionado à realização de um processo licitatório, que por sua vez está dependendo da finalização do Termo de Referência (TR) – documento que exprime as condições técnicas/tecnológicas dos equipamentos que serão utilizados nos veículos.

“A finalização de todo esse processo está levando mais tempo do que foi esperado. Precisamos de uma consultoria e da coleta de preços das empresas que devem participar da licitação, antes de publicarmos o edital de concorrência, mas infelizmente não conseguimos coletar tudo”, comentou Walter Pedro, secretário adjunto de Trânsito.

Durante a audiência, o Promotor de Justiça Leonardo Cartaxo destacou que o Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública contra o Município, através de uma ação conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e do Patrimônio Público.

“Todas as medidas extrajudiciais possíveis foram tomadas, mas não foram suficientes. Por isso decidimos entrar com essa ação, de modo que o Município terá seis meses para implementar a bilhetagem unificada, sob multa diária de R$ 10 mil”, destacou o promotor.

Além do MPRN e da STTU, estiverem presentes na audiência pública representantes do Sindicato do Transporte Alternativo de Passageiros (Sitoparn) e da sociedade civil.