A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) promete para o final de agosto a publicação do edital de licitação do transporte público de Natal. Ontem (24), o Município encerrou o ciclo de audiências públicas para apresentação da rede, mas sem especificar detalhes sobre a operacionalização. Um dos pontos apresentados nas audiências é a nova política tarifária: o primeiro reajuste da passagem acontecerá quatro meses após o início da operação do novo sistema. As recomposições inflacionárias acontecerão anualmente e os realinhamentos a cada quatro anos.
De acordo com Ricardo Mendanha, consultor do Instituto Rua Viva contratado para elaboração do edital, o texto já considera as propostas inclusas no projeto de lei substitutivo sobre o sistema de transporte de Natal. Aprovado pela Câmara Municipal de Natal no início de julho, o projeto aguarda parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município para sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves – o que, regimentalmente, deve acontecer até 4 de agosto, 15 dias depois de o texto ter chegado no Gabinete Civil.
Desde que a Prefeitura deu início ao processo de licitação dos transportes, em 2013, já foram realizadas 12 audiências públicas. A presença da população, porém, é pequena: a maior parte dos presentes representa como permissionários, empresários do sistema, além de movimentos sociais. Ontem, cerca de 60 pessoas ocupavam o auditório do campus centro do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Muitos reclamavam da ausência de detalhamento sobre a nova rede.
Para o consultor técnico do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), Nilson Queiroga, o detalhamento acerca das novas linhas não foi apresentado. Na apresentação, o Município reduz de 80 para 76 o número de linhas em operação, embora garanta o aumento da cobertura do transporte público de 74% para 80%. “Ele (o consultor) afirma que vai aumentar a quilometragem, mas não diz aonde nem como, já que não há aumento da frota. Também não há garantia de aumento do passageiro equivalente, o pagante”, afirma Queiroga.
A rede de transportes da capital é operada por seis empresas de ônibus, mas nenhuma possui vínculo legal com a Prefeitura. A licitação dividirá o sistema de transporte em três lotes, dos quais dois iriam para os coletivos e um para os opcionais – estes com operação exclusivamente interbairros. “Aqui não é momento de discutir linha, isso vai ser publicado pela internet nos próximos dias, bem como no edital. Nós vamos ter a volta de algumas linhas, como o 45 (Nova Descoberta/Centro) e outras operadas pela Riograndense (empresa que faliu em 2012). Vamos abrir linhas novas e operar uma rede interna na Zona Norte”, garantiu o consultor Ricardo Mendanha.
Pela licitação, a política de reajuste tarifário também seguirá uma normatização. “Quatro meses depois do início da operação haverá uma medição do que foi aplicado, pois você não tem como saber hoje quantos ônibus entrarão em operação. A cada ano haverá o reajuste (repondo a inflação) e a cada quatro anos o realinhamento”, explica Mendanha. O realinhamento já considera os novos investimentos que poderão ser feitos na rede, com renovação da frota ou expansão das linhas.
Dois consórcios, escolhidos por sistema de melhor nota (60% por pontuação e 40% de preço), operarão o sistema. O “preço” seria a outorga onerosa ao Município, no valor mínimo de 2% da receita anual do sistema. A STTU estima um valor “mínimo” para operar a rede de R$ 11 milhões. Já a pontuação é composta por melhorias que a empresa se propõe a bancar no sistema.
Prefeitura explica reajuste de 12,5% à justiça
A Procuradoria Geral do Município (PGM) apresentou justificativa ao juiz Luiz Alberto Dantas, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre o reajuste de 12,5% da passagem de ônibus. O magistrado analisa a possível ilegalidade do aumento, apontada em mandado de segurança impetrado pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL).
O parlamentar, que integra a bancada de oposição, afirma que o reajuste desrespeita lei promulgada no ano passado. A lei nº 398/2014 aponta que o Executivo só poderá executar reajuste de tributos após notificar à CMN, responsável por convocar uma discussão em audiência pública.
A PGM, porém, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) na última quarta-feira (22), pedindo o efeito suspensivo da lei. De acordo com o procurador geral adjunto do Município, Alexandre Ramos, a lei “afronta a independência entre os Poderes, assegurada pela Constituição Federal e pelo artigo 2º da Constituição Estadual”. Essa ação está sendo analisada pelo desembargador Amilcar Maia, que ainda não se pronunciou acerca do pedido.
Na justificativa enviada ao juiz Luiz Alberto, a PGE alega “vício” na lei promulgada. “O que a gente alega é um vício superior da lei, existente no momento em que condiciona-se o Executivo ao Legislativo”, disse Ramos. O advogado Sérgio Feitoza, que faz a defesa da ação do vereador, está analisando a justificativa do Município para apresentar, ou não, contrarrazões.
Via Tribuna do Norte
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