As seis empresas que atuam no sistema de transporte público de passageiros de Natal devem à Prefeitura um montante de R$ 11,6 milhões. Os valores constam no relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada no âmbito da Câmara Municipal esse ano e que apurou o grau e as consequências das relações e interesses entre a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn).
Conforme reportagem publicada pelo Agora RN nesta semana, as dívidas que as empresas acumulam com o Município, bem como com a Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN) e Receita Federal impossibilitam as concessionárias de participarem da licitação do transporte público, que hoje encontra-se judicializada, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Prefeitura do Natal contra a lei aprovada em março pela Câmara, que autorizou o Município a executar a licitação.
Embora a licitação ainda não tenha sido executada, as empresas só podem participar se pagarem as dívidas, já que o edital de licitação pediria as certidões negativas de débitos das empresas para comprovar que elas não possuem pendências com o poder público, como é de praxe em situações como essas.
Conforme o relatório da CEI, desses R$ 11,6 milhões, apenas R$ 686 mil foram inscritos na Dívida Ativa do Município, que são os créditos a receber pela Prefeitura referentes aos tributos ou multas não pagos pelos contribuintes no prazo fixado pela lei. A quantia inscrita representa um percentual de R$ 5,8% em relação ao valor integral.
Um total de R$ 10,9 milhões consta como não inscrito em Dívida Ativa. A partir da inscrição, os valores sofrem acréscimos de multa e juros de mora, decorrentes do não-pagamento na data de vencimento, o que significa que o valor atual (R$ 11,6 milhões) de débitos das empresas podem ainda crescer.
O vereador Fernando Lucena (PT), na época presidente da CEI que apurou as relações entre STTU e Seturn considerou o resultado "escandaloso". São milhões de reais do povo de Natal que não estão sendo cobrados. A informação que eu tenho é que está tudo do mesmo jeito e eu espero que o Ministério Público tome alguma providência em relação a isso", disse o vereador.
Ainda segundo Lucena, cerca de R$ 6 milhões dessas dívidas já prescreveram, ou seja, não podem mais ser cobradas pela Prefeitura do Natal. "Prescreveram porque ninguém faz nada, a Procuradoria não faz nada, a STTU também não faz, isso é uma caixa preta do Seturn, essas empresas não pagam nada. Eu pergunto: E lei? Não existe lei nesse país? O pobre paga conta, o rico não paga nada?", questiona o vereador.
Agora RN
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